Prefeitura de Caém - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Outros Todos

Modalidade de Licitação

Data	Número	Descrição	Arquivo
23/12/2025	001/2025	EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2025
22/08/2025	005	Credenciamento de pessoas jurídicas regularmente constituídas e registradas no Conselho Regional de Odontologia (CRO/BA), para a prestação de serviços odontológicos de moldagem, confecção, instalação e ajustes de próteses dentárias, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Caém/BA, com execução sob demanda e mediante solicitações emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde
20/02/2025	001/2025CRED	Chamada Pública para Aquisição de Gêneros Alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural, durante o exercício 2025, torna público que realizará licitação
11/03/2021	004/2021	CONVOCAÇÃO E POSSE DA SELEÇÃO PÚBLICA PARA NÍVEL MÉDIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
22/02/2021	001/2021	PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA EM FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DE NÍVEL MÉDIO.
23/06/2020	001/2020	EDITAL - SELEÇÃO PÚBLICA PARA NÍVEL MÉDIO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
02/06/2020	01/2020	Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos a serem realizados no Hospital Municipal e no Centro de Saúde, no município.
19/06/2018	002/2018	O presente chamamento tem por objeto a seleção de empresa do ramo da construção civil para apresentação de proposta para construção de habitação de interesse social no âmbito do programa minha casa minha vida.
08/01/2018	001/2018	CHAMADA PUBLICA - Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e empreendedor familiar rural, através de Grupos Formais (Cooperativas e/ou Associações) e informais (Agricultores Familiares) para a alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino, com recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
26/01/2017	001/2017	Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos a serem realizados no Hospital Municipal e no Centro de Saúde.
12/04/2016	001/2016	Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e de empreendedor familiar rural ou suas organizações, visando atender as necessidades da alimentação escolar dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, através da Secretaria Municipal de Educação

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