Prefeitura de Caém - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Licitações / Todos

Modalidade de Licitação

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
08/07/2026	019/2026	Edital	Contratação de pessoa jurídica para aquisição de veículos 0km, destinado a atender as necessidades do Município de Caém-BA.	070/2026	08/07/2026	Aberta	0
22/06/2026	008/2026	Edital	Credenciamento de pessoas jurídicas regularmente autorizadas pelos órgãos reguladores competentes para o fornecimento de combustíveis automotivos destinados ao abastecimento da frota oficial do Município de Caém/BA.	087/2026	22/06/2026	Aberta	0
22/06/2026	004/2026	Edital	credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços mecânicos de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e máquinas do Município de Caém/BA	045/2026	22/06/2026	Aberta	0
29/05/2026	005/2026	Edital	Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços técnicos profissionais na área da saúde, destinados ao atendimento das demandas da Rede de Atenção à Saúde do Município de Caém/BA, a serem executados nas unidades localizadas na zona urbana e rural.	066/2026	02/06/2026	Aberta	0
13/04/2026	001/2026	Pregão Eletrônico	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICO DESTINADOS AO SERVIÇO DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE CAÉM BA	004/2026	27/03/2026	Finalizada	0
06/04/2026	032.2025	Pregão Eletrônico	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRÁFICOS DIVERSOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAÉM/BA	176/2026	16/03/2026	Finalizada	0
13/03/2026	001/2026	Edital	Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais e equipamentos odontológico destinados ao serviço de Saúde Bucal do Município de Caém-Ba.	004/2026	27/03/2026	Aberta	0
13/03/2026	001/2026	Edital	Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais e equipamentos odontológico destinados ao serviço de Saúde Bucal do Município de Caém-Ba.	004/2026	27/03/2026	Aberta	0
12/02/2026	001/2026	Edital	Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais e equipamentos odontológico destinados ao serviço de Saúde Bucal do Município de Caém-Ba.	004/2026	27/02/2026	Aberta	0
27/01/2026	003/2026	Edital	Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, exercício de 2026.	003/2026	27/01/2026	Aberta	0
26/01/2026	034/2025	Edital	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio logístico e operacional, envolvendo o fornecimento de soluções de transporte terrestre, com vistas a atender demandas das diversas secretarias e setores da Administração Pública Municipal de Caém/BA.	185/2025	10/02/2026	Aberta	0
26/01/2026	030-2025	Edital	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio logístico e operacional, envolvendo o fornecimento de soluções de transporte terrestre, com vistas a atender demandas das diversas secretarias e setores da Administração Pública Municipal de Caém/BA.	165/2025	09/02/2026	Aberta	0
18/12/2025	002/2025	Edital	Contratação de empresa especializada para a execução de reformada Praça Emídio Rômulo das Neves, localizada na área urbana da sede do Município de Caém/BA	168/2025	18/12/2025	Aberta	0
10/12/2025	029/2025	Edital	registro de preços para a aquisição de materiais de expediente e papelaria, para atender às necessidades diárias dos órgãos públicos do Município de Caém/BA.	164/2025	22/12/2025	Aberta	0
10/12/2025	029/2025	Edital	Registro de preços para o fornecimento de materiais de escritório, expediente e papelaria, para atender as necessidades da Secretarias Município de Caém-BA.	164/2025	22/12/2025	Aberta	0
01/12/2025	007	Edital	Credenciar estabelecimentos de saúde para a prestação de serviços especializados em exames laboratoriais para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Caém/Bahia.	145/2025	01/12/2025	Aberta	0
05/11/2025	008.2025	Edital	credenciamento de pessoas jurídicas regularmente constituídas e habilitadas na área da saúde, sem fins estéticos, para a prestação de serviços médicos especializados em escleroterapia de varizes (esclerose não estética), em caráter ambulatorial, visando complementar a rede de atenção à saúde do Município de Caém/BA, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),	167.2025	05/11/2025	Aberta	0
22/08/2025	005	Avisos e Cotações	Credenciamento de pessoas jurídicas regularmente constituídas e registradas no Conselho Regional de Odontologia (CRO/BA), para a prestação de serviços odontológicos de moldagem, confecção, instalação e ajustes de próteses dentárias, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Caém/BA, com execução sob demanda e mediante solicitações emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde.	097	22/08/2025	Aberta	0
03/07/2025	006/2025	Edital	Credenciar pessoa física e/ou jurídica para apresentação artísticas e manifestações culturais da Prefeitura de Caém/BA	119/2025	03/07/2026	Aberta	0
16/04/2025	004/2025	Chamada Pública	Credenciar pessoa jurídica para prestação de serviços corretivos e preventivos da Frota Oficial do Município de Caém/BA.	063/2025	16/04/2026	Aberta	0

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