Prefeitura de Caém - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Licitações / Edital

Modalidade de Licitação

Data	Número	Descrição	Arquivo
08/07/2026	019/2026	Contratação de pessoa jurídica para aquisição de veículos 0km, destinado a atender as necessidades do Município de Caém-BA.
22/06/2026	008/2026	Credenciamento de pessoas jurídicas regularmente autorizadas pelos órgãos reguladores competentes para o fornecimento de combustíveis automotivos destinados ao abastecimento da frota oficial do Município de Caém/BA.
22/06/2026	004/2026	credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços mecânicos de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e máquinas do Município de Caém/BA
29/05/2026	005/2026	Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços técnicos profissionais na área da saúde, destinados ao atendimento das demandas da Rede de Atenção à Saúde do Município de Caém/BA, a serem executados nas unidades localizadas na zona urbana e rural.
13/03/2026	001/2026	Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais e equipamentos odontológico destinados ao serviço de Saúde Bucal do Município de Caém-Ba.
13/03/2026	001/2026	Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais e equipamentos odontológico destinados ao serviço de Saúde Bucal do Município de Caém-Ba.
12/02/2026	001/2026	Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais e equipamentos odontológico destinados ao serviço de Saúde Bucal do Município de Caém-Ba.
27/01/2026	003/2026	Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, exercício de 2026.
26/01/2026	034/2025	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio logístico e operacional, envolvendo o fornecimento de soluções de transporte terrestre, com vistas a atender demandas das diversas secretarias e setores da Administração Pública Municipal de Caém/BA.
26/01/2026	030-2025	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio logístico e operacional, envolvendo o fornecimento de soluções de transporte terrestre, com vistas a atender demandas das diversas secretarias e setores da Administração Pública Municipal de Caém/BA.
18/12/2025	002/2025	Contratação de empresa especializada para a execução de reformada Praça Emídio Rômulo das Neves, localizada na área urbana da sede do Município de Caém/BA
10/12/2025	029/2025	registro de preços para a aquisição de materiais de expediente e papelaria, para atender às necessidades diárias dos órgãos públicos do Município de Caém/BA.
10/12/2025	029/2025	Registro de preços para o fornecimento de materiais de escritório, expediente e papelaria, para atender as necessidades da Secretarias Município de Caém-BA.
01/12/2025	007	Credenciar estabelecimentos de saúde para a prestação de serviços especializados em exames laboratoriais para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Caém/Bahia.
05/11/2025	008.2025	credenciamento de pessoas jurídicas regularmente constituídas e habilitadas na área da saúde, sem fins estéticos, para a prestação de serviços médicos especializados em escleroterapia de varizes (esclerose não estética), em caráter ambulatorial, visando complementar a rede de atenção à saúde do Município de Caém/BA, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),
03/07/2025	006/2025	Credenciar pessoa física e/ou jurídica para apresentação artísticas e manifestações culturais da Prefeitura de Caém/BA

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