Prefeitura de Caém - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Licitações Todos

Data	Número	Descrição	Arquivo
22/08/2025	005	Credenciamento de pessoas jurídicas regularmente constituídas e registradas no Conselho Regional de Odontologia (CRO/BA), para a prestação de serviços odontológicos de moldagem, confecção, instalação e ajustes de próteses dentárias, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Caém/BA, com execução sob demanda e mediante solicitações emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
03/07/2025	006/2025	Credenciar pessoa física e/ou jurídica para apresentação artísticas e manifestações culturais da Prefeitura de Caém/BA
16/04/2025	004/2025	Credenciar pessoa jurídica para prestação de serviços corretivos e preventivos da Frota Oficial do Município de Caém/BA.
27/03/2025	0002/2025	Credenciamento/contratação de pessoa jurídica para fornecimento de combustíveis, tipo gasolina comum e óleo diesel S10 com local de fornecimento nas proximidades ou na (BR 324) sentido Salvador /BA
27/03/2025	0003/2025	credenciamento/contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de hospedagem, com café da manhã, para atender as necessidades de acomodação de terceirizados, convidados e parceiros na realização de trabalhos (consultoria, treinamentos, palestras, etc), bem como a participação em eventos e festejos culturais, entre outros, no município de Caém/BA
16/01/2025	PE001/2025	Registro de preços para a futura e eventual aquisição de medicamentos, de forma parcelada, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município.
18/11/2024	006/2024	contratação de empresa para conclusão da obra de construção da escola de 12 salas, padrão FNDE, no Município de Caém/BA
18/11/2024	007/2024	Contratação de empresa para conclusão da quadra coberta com vestiários, padrão FNDE, no Distrito de Gonçalo, Município de Caém/BA
14/11/2024	PE033/2024	Contratação de empresa para aquisição de pneus, câmaras de ar, protetores e correlatos, novos, de primeira linha e com garantia de fábrica, destinados à manutenção da frota de veículos pertencentes ao Município.
14/10/2024	PE032/2024	Contratação de empresa para aquisição de Produtos de Panificação (pães, bolos tortas e salgados) e de confeitaria (doces diversos), para atender as atividades das secretarias municipais de Caém-BA
14/10/2024	PE031/2024	Contratação de empresa para fornecimento de utensílios domésticos para suprir as necessidades dos setores de cozinha e limpeza de diversos departamentos do Município.
10/10/2024	PE005/2024	Contratação de empresa de engenharia para execução do serviço de reforma e requalificação de prédio público no Município de Caém-Bahia
10/09/2024	PE030/2024	Contratação de empresa para fornecimento de veículos 0km, destinados ao atendimento das necessidades das secretarias do Município de Caém-BA
22/07/2024	CC004/2024	Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para realizar a reforma da Praça Padre Alfredo Haasler no Distrito de Gonçalo, Município de Caém-BA
10/07/2024	CC003/2024	Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para obra de requalificação do campo de futebol na comunidade de Garrote, Caém/BA
09/07/2024	016/2024	contratação de prestadores de serviços de procedimentos com finalidade diagnóstica realizados por exames laboratoriais no Município de Caém-BA
15/05/2024	CC001/2024	Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para o serviço de execução de reforma e requalificação de praças públicas na sede e interior do Município de Caém-Bahia.
15/05/2024	002/2024	contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para execução da obra de pavimentação de ruas na sede do Município de Caém-Bahia
17/04/2024	009/2024	registro de preços para aquisição parcelada de materiais de expediente, de escritório, papelaria e didático para atender as Unidades Administrativas do Município de Caém
16/04/2024	006/2024	registro de preços para aquisição parcelada de material odontológico para atender as Unidades Básicas de Saúde do Município de Caém, de acordo à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde

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