Prefeitura de Caém - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Todos

PAINEL LICITAÇÕES

Licitações abertas, encerradas, ganhadores, valores e outras informações.

Licitações

Inexigibilidade

Modalidade de Licitação

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
14/09/2026	009/2026	Edital	Credenciamento de pessoa jurídica para o fornecimento, de forma parcelada, de recargas de gás liquefeito de petróleo (GLP), bem como a aquisição de botijões vazios, destinados a atender às necessidades das diversas unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Caém-BA	104/2026	14/09/2026	Aberta	0
28/08/2026	011/2026	Edital	Registro de preços para futura e eventual prestação de serviços, de forma gradativa e parcelada, de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos odontológicos e hospitalares do Município de Caém/BA.	039/2026	28/08/2026	Aberta	0
27/08/2026	024/2026	Edital	Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de locação de veículos automotores de porte leve, médio e pesado, sem condutor e sem combustível, para atendimento das demandas do Gabinete do Prefeito e das Secretarias do Município de Caém/BA.	113/2026	27/08/2026	Aberta	0
20/08/2026	019/2026	Edital	Contratação de pessoa jurídica para aquisição de mobiliários, equipamentos e materiais permanentes destinados ao aparelhamento integral da Escola Proinfância de 12 Salas do Município de Caém/BA, vinculada ao Plano de Ações Articuladas – PAR, objeto do Termo de Compromisso nº 202600215.	119/2026	20/08/2026	Aberta	0
12/08/2026	003/2026	Edital	credenciamento de pessoas jurídicas legalmente constituídas e regularmente habilitadas para a prestação, sob demanda, de serviços de hospedagem em casa de apoio, com alimentação completa, destinados a pacientes do Município de Caém/BA em Tratamento Fora do Domicílio (TFD) na cidade de Salvador/BA e, quando previamente autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde	014/2026	12/08/2026	Aberta	0
11/08/2026	008/2026	Edital	Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados na área social, visando o atendimento das demandas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Programa SUAS Bahia Mais Rural no Município de Caém/BA.	114/2026	12/08/2026	Aberta	0
11/08/2026	018/2026	Edital	Contratação de empresa especializada para execução de serviços operacionais de conservação urbana, manejo de resíduos e apoio à manutenção de vias, logradouros e áreas públicas do Município, com fornecimento de mão de obra, máquinas, equipamentos, ferramentas e insumos necessários.	068/2026	27/08/2026	Aberta	0
29/07/2026	005/2026	Edital	Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas especializadas na prestação de serviços técnicos profissionais na área da saúde, destinados ao atendimento das demandas das Unidades que compõem a Rede de Atenção à Saúde do Município de Caém/BA.	066/2026	29/07/2026	Aberta	0
08/07/2026	019/2026	Edital	Contratação de pessoa jurídica para aquisição de veículos 0km, destinado a atender as necessidades do Município de Caém-BA.	070/2026	08/07/2026	Aberta	0
22/06/2026	008/2026	Edital	Credenciamento de pessoas jurídicas regularmente autorizadas pelos órgãos reguladores competentes para o fornecimento de combustíveis automotivos destinados ao abastecimento da frota oficial do Município de Caém/BA.	087/2026	22/06/2026	Aberta	0
22/06/2026	004/2026	Edital	credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços mecânicos de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e máquinas do Município de Caém/BA	045/2026	22/06/2026	Aberta	0
29/05/2026	005/2026	Edital	Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços técnicos profissionais na área da saúde, destinados ao atendimento das demandas da Rede de Atenção à Saúde do Município de Caém/BA, a serem executados nas unidades localizadas na zona urbana e rural.	066/2026	02/06/2026	Aberta	0
13/04/2026	001/2026	Pregão Eletrônico	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICO DESTINADOS AO SERVIÇO DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE CAÉM BA	004/2026	27/03/2026	Finalizada	0
10/04/2026	023/2026	Dispensa	Contratação de empresa para aquisição de balanças digitais portáteis destinadas aos Agentes Comunitário de Saúde do Municipio de Caém-Ba.	038.2026	04/05/2026	Finalizada	0
06/04/2026	032.2025	Pregão Eletrônico	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRÁFICOS DIVERSOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAÉM/BA	176/2026	16/03/2026	Finalizada	0
16/03/2026	010/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa para prestação de serviço de Ciranda de histórias contadas e cantadas no aniversário da cidade				0
16/03/2026	007/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria educaciona!, destinados ao fortalecimento da gestão pública municipal, à regularidade fiscal e à eficiência administrativa da Secretaria Municipal de Educação. Os serviços serão executados em estrita observância às normativas do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do MEC - Ministério da Educação				0
13/03/2026	001/2026	Edital	Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais e equipamentos odontológico destinados ao serviço de Saúde Bucal do Município de Caém-Ba.	004/2026	27/03/2026	Aberta	0
13/03/2026	001/2026	Edital	Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais e equipamentos odontológico destinados ao serviço de Saúde Bucal do Município de Caém-Ba.	004/2026	27/03/2026	Aberta	0
12/02/2026	001/2026	Edital	Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais e equipamentos odontológico destinados ao serviço de Saúde Bucal do Município de Caém-Ba.	004/2026	27/02/2026	Aberta	0

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