Prefeitura de Caém - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Todos

Modalidade de Licitação

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
29/05/2026	005/2026	Edital	Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços técnicos profissionais na área da saúde, destinados ao atendimento das demandas da Rede de Atenção à Saúde do Município de Caém/BA, a serem executados nas unidades localizadas na zona urbana e rural.	066/2026	02/06/2026	Aberta	0
13/04/2026	001/2026	Pregão Eletrônico	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICO DESTINADOS AO SERVIÇO DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE CAÉM BA	004/2026	27/03/2026	Finalizada	0
10/04/2026	023/2026	Dispensa	Contratação de empresa para aquisição de balanças digitais portáteis destinadas aos Agentes Comunitário de Saúde do Municipio de Caém-Ba.	038.2026	04/05/2026	Finalizada	0
06/04/2026	032.2025	Pregão Eletrônico	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRÁFICOS DIVERSOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAÉM/BA	176/2026	16/03/2026	Finalizada	0
16/03/2026	010/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa para prestação de serviço de Ciranda de histórias contadas e cantadas no aniversário da cidade				0
16/03/2026	007/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria educaciona!, destinados ao fortalecimento da gestão pública municipal, à regularidade fiscal e à eficiência administrativa da Secretaria Municipal de Educação. Os serviços serão executados em estrita observância às normativas do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do MEC - Ministério da Educação				0
13/03/2026	001/2026	Edital	Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais e equipamentos odontológico destinados ao serviço de Saúde Bucal do Município de Caém-Ba.	004/2026	27/03/2026	Aberta	0
13/03/2026	001/2026	Edital	Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais e equipamentos odontológico destinados ao serviço de Saúde Bucal do Município de Caém-Ba.	004/2026	27/03/2026	Aberta	0
12/02/2026	001/2026	Edital	Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais e equipamentos odontológico destinados ao serviço de Saúde Bucal do Município de Caém-Ba.	004/2026	27/02/2026	Aberta	0
27/01/2026	003/2026	Edital	Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, exercício de 2026.	003/2026	27/01/2026	Aberta	0
26/01/2026	034/2025	Edital	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio logístico e operacional, envolvendo o fornecimento de soluções de transporte terrestre, com vistas a atender demandas das diversas secretarias e setores da Administração Pública Municipal de Caém/BA.	185/2025	10/02/2026	Aberta	0
26/01/2026	030-2025	Edital	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio logístico e operacional, envolvendo o fornecimento de soluções de transporte terrestre, com vistas a atender demandas das diversas secretarias e setores da Administração Pública Municipal de Caém/BA.	165/2025	09/02/2026	Aberta	0
11/01/2026	008/2026	Inexigibilidade	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação para O presente curso visa capacitar e atualizar os agentes públicos e demais interessados quanto às novidades vindouras, sempre ressaltando as diferenças em relação à legislação precedente, para possibilitar a aplicação da nova lei às atividades relacionadas às contratações públicas no âmbito da Administração				0
23/12/2025	001/2025	Concurso Público	EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2025	191/2025	23/12/2025	Finalizada	0
18/12/2025	002/2025	Edital	Contratação de empresa especializada para a execução de reformada Praça Emídio Rômulo das Neves, localizada na área urbana da sede do Município de Caém/BA	168/2025	18/12/2025	Aberta	0
10/12/2025	029/2025	Edital	registro de preços para a aquisição de materiais de expediente e papelaria, para atender às necessidades diárias dos órgãos públicos do Município de Caém/BA.	164/2025	22/12/2025	Aberta	0
10/12/2025	029/2025	Edital	Registro de preços para o fornecimento de materiais de escritório, expediente e papelaria, para atender as necessidades da Secretarias Município de Caém-BA.	164/2025	22/12/2025	Aberta	0
01/12/2025	007	Edital	Credenciar estabelecimentos de saúde para a prestação de serviços especializados em exames laboratoriais para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Caém/Bahia.	145/2025	01/12/2025	Aberta	0
05/11/2025	008.2025	Edital	credenciamento de pessoas jurídicas regularmente constituídas e habilitadas na área da saúde, sem fins estéticos, para a prestação de serviços médicos especializados em escleroterapia de varizes (esclerose não estética), em caráter ambulatorial, visando complementar a rede de atenção à saúde do Município de Caém/BA, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),	167.2025	05/11/2025	Aberta	0
22/08/2025	005	Credenciamento	Credenciamento de pessoas jurídicas regularmente constituídas e registradas no Conselho Regional de Odontologia (CRO/BA), para a prestação de serviços odontológicos de moldagem, confecção, instalação e ajustes de próteses dentárias, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Caém/BA, com execução sob demanda e mediante solicitações emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde	0097	22/08/2025	Aberta	0

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