Regra para contagem do prazo legal.

forma de contagem do prazo para resposta ao cidado o previsto no Art. 26 do Decreto Estadual n 49.111, de 16 de maio de 2012, que estabelece o seguinte.

A contagem do prazo de 20 (vinte) dias para retorno ao cidado do pedido de acesso informaes pblicas, exclui o dia do incio e inclui o dia do vencimento, considerados os dias consecutivos, podendo somente ser considerado como primeiro e ltimo dia do prazo os dias teis.

Exemplos: Um pedido solicitado no dia 16 de maio de 2012 (quarta-feira), inicia no dia 17 de maio (quinta-feira) e encerra-se no dia 05 de junho (tera-feira). No entanto, um pedido solicitado no dia 18 de maio (sexta-feira), inicia sua contagem no dia 21 (segunda-feira) e encerra-se no dia 11 de maio (segunda-feira), pois dias 07 e 08 de junho de 2012 no foram dias teis no Estado do Rio Grande do Sul.

O prazo para resposta ao cidado de 20 (vinte) dias, acima mencionado, pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, em conformidade com o 1 do art. 26 do Decreto Estadual n 49.111, de 16 de maio de 2012 , seguindo a mesma regra de contagem do prazo principal.

PRAZO REEXAME

Em relao ao reexame o art. 19 do Decreto Estadual 49.111, de 16 de maio de 2012 prev que o interessado tem o prazo de 10 (dez) dias da sua cincia para pedir reexame da deciso que indefere o pedido de acesso informao. E a autoridade competente ter tambm 10 (dez) dias para reavilar a deciso.

PRAZO RECURSO

Aps o reexame, mantida a deciso impugnada, poder o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias e este ser apreciado at a terceira reunio ordinria subsequente a data de sua autuao.