Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011

Lei n 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da Repblica, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidados s informaes pblicas e aplicvel aos trs Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, com vigncia depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicao. Sua sano representa mais um importante passo para a consolidao do regime democrtico brasileiro e para o fortalecimento das polticas de transparncia pblica.