Direito Universal

forma de contagem do prazo para resposta ao cidado o previsto no Art. 26 do Decreto Estadual n 49.111, de 16 de maio de 2012, que estabelece o seguinte.

O acesso a estes dados que compem documentos, arquivos, estatsticas constitui-se em um dos fundamentos para a consolidao da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indivduos de participar de modo efetivo da tomada de decises que os afeta.

O cidado bem informado tem melhores condies de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como sade, educao e benefcios sociais. Por estes motivos, o acesso informao pblica tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em vrias partes do mundo. Cerca de 90 pases possuem leis que regulam este direito.

O acesso informao como direito fundamental tambm reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organizao das Naes Unidas (ONU) e a Organizao dos Estados Americanos (OEA). Veja trechos de alguns tratados, convenes e declaraes assinadas pelo Brasil:

Acesso Informao no Brasil

A Lei n 12.527, sancionada pela Presidenta da Repblica em 18 de novembro de 2011, tem o propsito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidados s informaes pblicas e seus dispositivos so aplicveis aos trs Poderes da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.

A publicao da Lei de Acesso a Informaes significa um importante passo para a consolidao democrtica do Brasil e tambm para o sucesso das aes de preveno da corrupo no pas. Por tornar possvel uma maior participao popular e o controle social das aes governamentais, o acesso da sociedade s informaes pblicas permite que ocorra uma melhoria na gesto pblica.

No Brasil, o direito de acesso informao pblica foi previsto na Constituio Federal, no inciso XXXIII do Captulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispe que:

todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado.

A Constituio tambm tratou do acesso informao pblica no Art. 5, inciso XIV, Art. 37, 3, inciso II e no Art. 216, 2. So estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informaes regulamenta, estabelecendo requisitos mnimos para a divulgao de informaes pblicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.