Prefeitura de Caém - BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Contratações / Licitações Todos

Data	Número	Descrição	Arquivo
12/06/2023	PE042-2023	Registro de preços para futura e provável contratação de oficina mecânica especializada em prestação de serviços corretivos e preventivos em veículos leves, médios, pesados e máquinas pesadas para atender às necessidades das Secretarias do Município.
31/05/2023	PE033-2023	Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para fornecimento, de forma gradativa e parcelada, de tecidos variados, para atender as necessidades das Secretarias e suas unidades no Município.
31/05/2023	PE036-2023	Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para fornecimento, de forma gradativa e parcelada, de pães, para atender as necessidades das Secretarias e suas unidades no Município.
31/05/2023	PE037-2023	Registro de preços para fornecimento, de forma gradativa e parcelada, de combustíveis e correlatos, atendendo as necessidades das Secretarias Municipais.
31/05/2023	PE038-2023	Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de urnas funerárias e serviço de translado, em atendimento ao FMAS.
31/05/2023	PE039-2023	Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço, de forma gradativa e parcelada, de dedetização de prédios e espaços de uso público no Município.
31/05/2023	PE040-2023	Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço, de forma gradativa e parcelada, de dedetização de prédios e espaços de uso público no Município.
31/05/2023	PE041-2023	Registro de preço para, futura e eventual contratação de empresa na locação de equipamentos e estruturas para atender às demandas, relacionadas ou não, com o calendário oficial do Município.
11/05/2023	PE032/2023	Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção, conservação e recuperação de pavimentação de ruas, praças e sistema de esgotamento sanitário do Município.
08/05/2023	PE025-2023	Contratação de empresa para fornecimento de materiais permanentes, destinados a Creche do Município.
08/05/2023	PE026-2023	Registro de preços para futura e provável contratação de pessoa jurídica para fornecimento, de forma parcelada, de gêneros alimentícios (hortifrutigranjeiro, folhosos, grãos e outros), para atender as necessidades das Secretarias e suas unidades do Município.
08/05/2023	PE027-2023	Registro de preços para futura e provável contratação de empresa especializada para confecção, fornecimento e instalação de letras e placas (número de imóveis, nomenclatura de rua), conforme solicitação da secretaria Municipal de Infraestrutura e obras públicas.
08/05/2023	PE028-2023	Registro de preços para futura e provável contratação de pessoa jurídica para fornecimento, de equipamentos e suprimentos de informática, atendendo às necessidades dos órgãos públicos do Município.
08/05/2023	PE029-2023	Registro de preços para futura e provável contratação de pessoa jurídica para fornecimento, de forma parcelada, de materiais permanentes, atendendo às necessidades dos órgãos públicos do Município.
08/05/2023	PE030-2023	Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para fornecimento, de forma gradativa e parcelada, de pneus automotivos e similares, para atender às necessidades da frota de veículos e maquinários do Município.
08/05/2023	PE031-2023	Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para fornecimento, de forma parcelada, de materiais de limpeza e descartáveis, em atendimento às Secretarias Municipais e unidades do Município.
10/04/2023	001/2023	Contratação de empresa especializada do ramo de engenharia civil, para execução, mediante o regime de empreitada por preço global, de obra de construção de escolas de 12 salas de aula, Padrão FNDE, no Município.
10/04/2023	PE022/2023	Registro de preços para futura e provável contratação de pessoa jurídica para fornecimento, de forma parcelada, de salgados, doces, bolos e tortas, atendendo às necessidades dos órgãos públicos do Município.
10/04/2023	PE020/2023	Registro de preços para futura e provável para prestação de serviços de lavagem automotiva, da frota municipal e veículos locados e/ou cedidos ao Município.
10/04/2023	PE021/2023	Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para fornecimento, de forma gradativa e parcelada, de gêneros alimentícios, para atender à merenda escolar dos alunos matriculados nas unidades de ensino do Município.

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