Prefeitura de Caém - BA - Transparência

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A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial do Município.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Emendas Parlamentares / Todos

Emendas Parlamentares

Painel Parlamentar

Execução Orçamentária e Financeira das Emendas Parlamentares.

Data	Número	Descrição	Arquivo
16/04/2026	202624680002	EMENDA ESPECIAL 2026 DESCRIÇÃO - EMENDA PARLAMENTAR CONCEDIDA AO MUNICÍPIO DE CAÉM PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DA CIDADE, NA SEDE DO MUNCIPIO DE CAÉM - BA, DESTINADA PELA DEPUTADA/GESTORA LÍDICE DA MATA
16/12/2025	24680018	EMENDA PARLAMENTAR CONCEDIDA AO MUNICÍPIO DE CAÉM PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DESTINADA PELA DEPUTADA/GESTORA LÍDICE DA MATA - CONVÊNIO - Nº 986499/2025
06/11/2025	43190003	EMENDA PARLAMENTAR CONCEDIDA AO MUNICÍPIO DE CAÉM PARA IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO ESPORTE EM MOVIMENTO NO MUNICÍPIO DE CAÉM/BA, DESTINADA PELA DEPUTADO/GESTOR CAPITÃO ALDEN - CONVÊNIO - Nº 982462/2025
30/09/2025	202524680009	EMENDA PARLAMENTAR CONCEDIDA AO MUNICÍPIO DE CAÉM PARA REFORMA DA PRAÇA EMÍDIO RÔMULO DA NEVES, NA ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO DE CAÉM -BAHIA, DESTINADA PELA DEPUTADA/GESTORA LÍDICE DA MATA
10/05/2024	202424680017	EMENDA PARLAMENTAR CONCEDIDA AO MUNICÍPIO DE CAÉM PARA REFORMA DA PRAÇA PADRE ALFREDO HAASLER NO DISTRITO DE GONÇALO, MUNICÍPIO DE CAÉM-BA, DESTINADA PELA DEPUTADA/GESTORA LÍDICE DA MATA
01/06/2023	202324680011	EMENDA PARLAMENTAR CONCEDIDA AO MUNICÍPIO DE CAÉM PARA CONCLUSÃO DE QUADRA COBERTA PADRÃO FNDE NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAÉM, CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA CRECHE TIPO C NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAÉM, EXECUÇÃO DE PEQUENAS REFORMAS E/OU ADEQUAÇÕES NOS DOMICÍLIOS DAS FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E REQUALIFICAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NA COMUNIDADE DE GARROTE, NO MUNICÍPIO DE CAÉM, DESTINADA PELA DEPUTADA/GESTORA LÍDICE DA MATA
27/04/2022	202224680012	EMENDA PARLAMENTAR CONCEDIDA AO MUNICÍPIO DE CAÉM PARA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL -FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E SUPRIMENTOS, FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS, DESTINADA PELA DEPUTADA/GESTORA LÍDICE DA MATA
01/07/2021	202124680005	EMENDA PARLAMENTAR CONCEDIDA AO MUNICÍPIO DE CAÉM PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÉM-BA, DESTINADA PELA DEPUTADA/GESTORA LÍDICE DA MATA

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